Política de Privacidade e Governança de Dados
Cláusula 1ª — Agentes de Tratamento e Papéis
Em conformidade com os artigos 5º, 39 e 41 da Lei nº 13.709/2018, os papéis jurídicos no tratamento de dados são assim qualificados:
- Controlador dos Dados Médicos: Lagos Anestesia, entidade médica responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos prontuários clínicos, atos anestésicos e registros assistenciais.
- Operador Tecnológico: Razios Desenvolvimento, responsável pelo desenvolvimento do software, governança técnica, segurança de infraestrutura e criptografia dos canais de tráfego.
Cláusula 2ª — Inventário de Dados e Finalidades
O tratamento de dados restringe-se ao estritamente necessário para o cumprimento das obrigações médico-assistenciais e legais:
| Categoria | Dados Tratados | Finalidade Específica |
|---|---|---|
| Profissional Médico | Nome completo, CRM, UF, credencial de acesso autenticada por hash criptográfico e token de sessão. | Identificação inequívoca do médico responsável pelo ato anestésico e auditoria de controle de acesso. |
| Dados do Paciente (dado sensível) | Nome completo, número de atendimento/prontuário hospitalar, data de nascimento, CPF e convênio de saúde. | Identificação do paciente, auditoria clínica e faturamento do procedimento perante as operadoras de saúde. |
| Documentos Clínicos | Digitalização da Ficha Anestésica (PEPO), Capa de Prontuário, Descrição Cirúrgica e Guias de Autorização. | Composição do prontuário médico-legal, faturamento assistencial e guarda de registros perioperatórios. |
2.1. Base Legal do Tratamento (LGPD)
O tratamento dos dados pessoais sensíveis de saúde do paciente fundamenta-se expressamente na tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, nos termos do Artigo 11, inciso II, alínea "f" da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), dispensando o consentimento individual do paciente para esta finalidade assistencial vinculada. Os dados do profissional médico são tratados com fulcro na execução de contrato e vínculo de trabalho (Art. 7º, V) e no cumprimento de obrigação legal e regulatória (Art. 7º, II).
2.2. Distinção de Titulares e Canais de Atendimento
Esta política disciplina as relações com dois titulares de dados distintos:
- O Profissional Médico: Usuário cadastrado e autenticado no aplicativo móvel. Exerce diretamente seus direitos de titular (confirmação, acesso, correção e exclusão de conta) junto à administração da Lagos Anestesia.
- O Paciente: Titular cujos registros de saúde são digitalizados na realização do procedimento anestésico. O paciente não é usuário direto do software móvel. Seus direitos de acesso, cópia de prontuário e retificação clínica devem ser exercidos diretamente perante a instituição hospitalar onde o ato cirúrgico foi realizado, a quem compete a custódia legal do prontuário médico.
2.3. Tratamento de Dados de Pacientes Menores de Idade
A assistência médica anestésica abrange pacientes de todas as faixas etárias, incluindo crianças e adolescentes. O registro de dados de pacientes menores de idade processa-se em observância ao melhor interesse da criança e do adolescente (Art. 14 da LGPD), consubstanciado na prestação do ato médico em ambiente hospitalar, com o devido assentimento e termo de consentimento livre e esclarecido obtidos pela equipe médica e hospitalar junto aos responsáveis legais.
Cláusula 3ª — Permissões de Dispositivo e Utilização
O aplicativo solicita apenas as seguintes permissões essenciais no seu smartphone:
- Câmera: Utilizada exclusivamente quando acionada pelo médico para digitalizar e fotografar as fichas e prontuários cirúrgicos através do scanner de documentos nativo do sistema operacional. Nenhuma imagem da câmera é utilizada para publicidade ou compartilhada indevidamente.
- Autenticação Biométrica: Permite o desbloqueio rápido do aplicativo usando a impressão digital ou reconhecimento facial do médico. Os dados biométricos são processados exclusivamente pelo hardware de segurança local do próprio aparelho e nunca são transferidos para os nossos servidores.
- Acesso à Internet / Conectividade de Rede: Necessário para sincronizar as capturas criptografadas com o servidor seguro institucional da Lagos Anestesia.
Cláusula 4ª — Segurança da Informação e Criptografia
São adotadas salvaguardas técnicas e organizacionais de padrão hospitalar para mitigar riscos de incidentes de segurança:
- Criptografia em Trânsito: Todo tráfego de dados é submetido a protocolo criptográfico seguro (HTTPS/TLS) sob certificados SSL de alta segurança, com autenticação mandatória por token de sessão (Bearer Token).
- Isolamento de Fila Offline: Documentos digitalizados em áreas com oscilação de sinal são armazenados em banco de dados local isolado no dispositivo, sendo expurgados do aparelho imediatamente após a validação do recebimento pelo servidor central.
- Armazenamento Criptográfico de Senhas: Credenciais de acesso de profissionais médicos são protegidas por algoritmos robustos de dispersão unidirecional (hash criptográfico).
Cláusula 5ª — Vedação à Comercialização e Compartilhamento
É expressamente vedada a venda, locação, cessão ou compartilhamento de dados pessoais ou médicos para finalidades publicitárias, comerciais, mercadológicas ou estatísticas com terceiros.
O compartilhamento limita-se estritamente aos hospitais credenciados e às operadoras de planos de saúde, no limite necessário para auditoria médica legal e liquidação de honorários peroperatórios.
Cláusula 6ª — Guarda Temporal e Custódia do Prontuário
A guarda pelo prazo legal mínimo de 20 (vinte) anos, nos termos da Resolução CFM nº 1.821/2007 e da Lei nº 13.787/2018, é de responsabilidade da entidade hospitalar custodiante. O AnesteControl opera como meio de captura e transmissão fidedigna, facultando o expurgo dos arquivos operacionais transitórios após a consolidação institucional.
Cláusula 7ª — Direitos do Titular e Exclusão de Conta
Em observância ao Artigo 18 da LGPD e às diretrizes da Google Play Store e Apple App Store, o profissional médico pode requerer a qualquer momento a confirmação de tratamento, retificação de dados ou a exclusão definitiva de sua conta de acesso e credenciais.
Para exercer o direito de exclusão cadastral, o médico deverá encaminhar solicitação com CRM e comprovação de identidade para o e-mail: contato@lagosanestesia.com.br. O descredenciamento e expurgo das credenciais serão efetivados no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ressalvadas as obrigações de auditoria médica e guarda fiscal exigidas por lei.
Cláusula 8ª — Canais Oficiais do Encarregado de Dados (DPO)
Para requerimentos, notificações de privacidade, suporte regulatório ou esclarecimentos acerca desta Política de Privacidade, disponibilizam-se os seguintes canais:
- Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): contato@lagosanestesia.com.br
- Operador Tecnológico (Razios): contato@razios.com.br
- Portal Institucional: https://lagosanestesia.com.br